Para Clientes B2B que atuam como Controladores e usam a SignDocs Brasil como Operadora.
Versão 1.1 — Última atualização: 11 de Junho de 2026 · v1.0 (28/04/2026) arquivada
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Aplica-se sempre que o Cliente, ao utilizar a Plataforma, atua como Controlador (LGPD art. 5 VI) de dados pessoais de Signatários ou outros Titulares cujos dados sejam tratados pela SignDocs Brasil em seu nome.
Os termos "Controlador", "Operador", "Titular", "Tratamento", "Dados Pessoais", "Dados Pessoais Sensíveis", "Encarregado", "ANPD" e "Incidente" têm o significado da Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 ("LGPD"). "Sub-operador" tem o sentido do art. 39 da LGPD.
A SignDocs Brasil, na qualidade de Operadora, trata Dados Pessoais em nome do Cliente Controlador para os fins de prestação dos serviços contratados de assinatura eletrônica, incluindo: criação de envelopes e sessões de assinatura, autenticação biométrica e por OTP, validação SERPRO, emissão e verificação de Evidence Packs, notificações por e-mail/SMS, armazenamento e disponibilização de documentos assinados, gestão de subusuários e relatórios.
Este DPA aplica-se exclusivamente às operações realizadas sob credenciais emitidas pela SignDocs Brasil ao Cliente Controlador (Client ID/Secret, Private Key JWT, ou equivalente), mediante as quais se constitui a relação Controlador-Operadora disciplinada neste instrumento.
Não são objeto deste DPA, por não constituírem relação Controlador-Operadora, as seguintes funcionalidades da Plataforma, acessíveis sem credenciais de autenticação:
Para dúvidas sobre o regime de tratamento de dados em funcionalidades não cobertas por este DPA, o Cliente pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em dpo@signdocs.com.br.
O Cliente Controlador instrui a SignDocs Brasil a tratar Dados Pessoais (i) conforme estabelecido neste DPA e nos Termos de Uso, (ii) por meio das ações do Cliente Controlador e dos Signatários no painel, API e aplicativos, e (iii) por instruções escritas adicionais por e-mail oficial para administrativo@signdocs.com.br. A SignDocs Brasil não tratará Dados Pessoais para finalidades próprias (exceto quando atua como Controlador conforme Política de Privacidade §3 — billing, prevenção a fraude, segurança, melhoria do produto via dados anonimizados).
A SignDocs Brasil mantém Dados Pessoais e segredos comerciais do Cliente Controlador sob confidencialidade. O acesso interno é limitado a colaboradores e fornecedores que necessitam para a prestação do serviço, sob obrigação contratual de sigilo, com registro de acesso (logs auditáveis).
A SignDocs Brasil mantém um programa de segurança da informação proporcional ao risco, abrangendo no mínimo:
O Cliente Controlador autoriza, em caráter geral, a contratação dos sub-operadores listados em /sub-operadores.html. Categorias atuais: cloud, e-mail/SMS transacional, gateway de pagamento, SERPRO/DataValid, Autoridade Certificadora ICP-Brasil, analytics/monitoramento, antifraude.
Mudanças materiais (novo sub-operador ou substituição) são notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência conforme ANPD Res. 18/2024. O Cliente pode objetar por escrito em até 15 dias após o aviso; mantida a divergência, pode rescindir o contrato sem penalidade, com janela de portabilidade da seção 12. A SignDocs Brasil responde integralmente ao Cliente pelas obrigações do sub-operador.
A SignDocs Brasil oferece ao Cliente Controlador, no painel administrativo e via API, ferramentas para auxílio no atendimento de pedidos de Titulares (LGPD art. 18): consulta de tratamento, exportação, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, revisão de decisão automatizada. Quando solicitada diretamente por Titular cujos dados sejam de Cliente Controlador, a SignDocs Brasil encaminha o pedido ao Cliente Controlador em até 5 dias úteis e oferece suporte técnico para o atendimento.
Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais tratados em nome do Cliente Controlador, a SignDocs Brasil:
Clientes Enterprise podem solicitar auditoria documental anual com 30 dias de aviso prévio, em horário comercial, mediante NDA. A SignDocs Brasil disponibiliza: relatórios de pentest anual (sumário executivo), políticas e procedimentos relevantes, atestados de conformidade vigentes, relatório de segurança e privacidade. Acesso a infraestrutura, bases de dados ou ambientes produtivos é restrito e exige protocolo específico de "auditoria assistida".
Quando o tratamento envolver transferência internacional, a SignDocs Brasil se compromete a usar mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na ANPD Res. 18/2024 — adequação de país, cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, normas corporativas globais ou autorização específica. Categorias atuais que podem envolver transferência internacional estão listadas em /sub-operadores.html.
Ao término do contrato:
Este DPA vigora enquanto vigorarem os Termos de Uso entre as Partes. Obrigações de confidencialidade, retenção de logs e cooperação em investigações sobrevivem ao término por 5 anos.
Foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, observadas as proteções aplicáveis ao Consumidor (CDC art. 101 I).
Este DPA é aceito por click-through no painel no momento da contratação dos planos Iniciante, Avançado, Enterprise, por pessoa jurídica. Para questões sobre este DPA: dpo@signdocs.com.br (Encarregado) ou administrativo@signdocs.com.br (notificações contratuais); questões de privacidade e direitos de titulares: dpo@signdocs.com.br.
